
E-mail marketing e LGPD: o que pode e o que não pode
Muita empresa pequena parou de mandar e-mail marketing depois de 2020 por medo da LGPD. Outras continuam mandando para uma planilha antiga, sem saber direito de onde vieram os contatos, torcendo para ninguém reclamar. Os dois extremos custam caro: um deixa de vender, o outro arrisca reclamações, problemas com a ANPD e a reputação do domínio.
A boa notícia é que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não proíbe e-mail marketing. Ela exige que você saiba responder três perguntas sobre cada contato: de onde ele veio, por que posso escrever para ele e como ele sai da lista. Este artigo explica as regras em linguagem simples. Ele não substitui orientação jurídica: para o caso concreto da sua empresa, converse com um advogado especializado em proteção de dados.
A pergunta central: qual é a base legal?
Pela LGPD, todo tratamento de dados pessoais precisa se apoiar em uma das hipóteses do art. 7º, chamadas de bases legais. Um e-mail com o nome de uma pessoa é dado pessoal, então mandar campanha para ela também precisa de uma base. No e-mail marketing, duas aparecem com mais frequência:
Consentimento
A lei define consentimento como a "manifestação livre, informada e inequívoca" pela qual a pessoa concorda com o tratamento para uma finalidade determinada (art. 5º, XII). Na prática, é o famoso opt-in: a pessoa marcou a caixa "quero receber novidades", preencheu o formulário da newsletter, pediu para entrar na lista.
Dois detalhes importam muito:
- Quem precisa provar é a empresa. O art. 8º, §2º, diz que cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido conforme a lei. "Ela se cadastrou em algum momento" não é prova; data, origem e o texto que a pessoa aceitou são.
- O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada (art. 8º, §5º). Ou seja: sair da lista tem que ser tão fácil quanto entrar.
Legítimo interesse
O art. 7º, IX, permite o tratamento quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa, desde que não prevaleçam os direitos da pessoa. O art. 10 detalha: vale para finalidades legítimas, em situações concretas, como a promoção das atividades da empresa, respeitando as expectativas legítimas do titular e com transparência.
Um exemplo comum: a Sua Empresa vende peças para oficinas e manda aos clientes atuais um e-mail sobre uma linha nova de produtos parecidos com os que eles já compram. Faz sentido para quem recebe. Já mandar promoção de um ramo totalmente diferente, para quem comprou uma única vez há cinco anos, é bem mais difícil de justificar. Legítimo interesse não é "carta branca": exige avaliar caso a caso e documentar o raciocínio. Aqui, mais do que em qualquer outro ponto, vale a orientação jurídica.
O que não pode
- Comprar, alugar ou "raspar" listas. Uma pessoa que nunca ouviu falar da sua empresa não tem expectativa nenhuma de receber o seu e-mail, e você não tem como provar origem nem base legal. Além do risco legal, lista comprada gera reclamação de spam e derruba a entrega das suas campanhas (falamos disso em por que o e-mail cai no spam).
- Achar que "e-mail publicado no site" é autorização. Um endereço estar visível na internet não significa que a pessoa aceitou receber campanhas.
- Esconder ou dificultar o descadastro. Link escondido, exigência de login, formulário longo ou "responda este e-mail pedindo para sair" vão contra a ideia de revogação facilitada.
- Continuar mandando para quem pediu para sair. É o erro mais comum, e quase sempre acontece por descuido: o pedido ficou numa planilha e a próxima importação trouxe a pessoa de volta.
- Usar dados para outra finalidade. O e-mail que o cliente deu para receber a nota fiscal não vira automaticamente autorização para newsletter semanal.
- Tratar dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem cuidado específico. Segmentar campanhas por saúde, religião ou dados de menores exige análise própria e salvaguardas.
O que pode (e deve)
- Crescer a base com quem pede. Formulário de inscrição no site, com dupla confirmação (a pessoa confirma pelo próprio e-mail), é a forma mais segura: deixa prova de data e origem.
- Falar com clientes de forma coerente com a relação. Novidades e ofertas ligadas ao que a pessoa já compra tendem a estar dentro do que ela espera, desde que documentado e com saída fácil.
- Anotar a origem de cada contato. "Feira 2026", "formulário do site", "cliente desde 2023": isso permite responder a quem perguntar "como vocês conseguiram meu e-mail?". O art. 9º garante ao titular acesso facilitado a essas informações.
- Avisar sobre medição de aberturas e cliques. Se a campanha mede quem abriu e clicou, isso é tratamento de dados e precisa estar na sua política de privacidade.
- Atender os direitos do titular. O art. 18 lista, entre outros, confirmação, acesso, correção, eliminação e revogação do consentimento; e o §2º garante o direito de oposição quando o tratamento não depende de consentimento.
Checklist rápido antes da próxima campanha
- Sei de onde veio cada contato desta lista?
- Para cada grupo, sei qual é a base legal (consentimento ou legítimo interesse) e tenho isso registrado?
- O conteúdo combina com o que essas pessoas esperam receber de mim?
- O link de descadastro está visível e funciona em um clique?
- Quem pediu para sair está bloqueado, inclusive se eu importar a planilha de novo?
- Minha política de privacidade explica a medição de aberturas e cliques?
Se alguma resposta for "não sei", resolva antes de enviar.
Como o Hermod ajuda
Na LGPD, quem decide para quem enviar e com qual base legal é a sua empresa (a controladora); o Hermod opera o envio em seu nome. Por isso ele não "deixa você em conformidade" sozinho, mas tira do caminho os erros mais comuns:
- Origem obrigatória na importação: ao importar uma planilha, você declara de onde vieram os contatos, e isso fica gravado em cada um. O formulário de inscrição tem dupla confirmação, com data e IP como prova (Importar contatos).
- Descadastro em um clique em toda campanha, inclusive pelo botão do Gmail e do Outlook, com efeito imediato. Quem conecta o Dolibarr ou o WordPress tem o pedido gravado também na origem (Fontes de contatos).
- Lista de bloqueio que não esquece: importar a planilha de novo nunca reativa quem saiu. Reativar só com evidência de um novo pedido da própria pessoa, e tudo fica na auditoria (Lista de bloqueio).
- Aviso de medição no rodapé: quando a campanha mede aberturas e cliques, o rodapé avisa e leva à política de privacidade que você cadastrou na fonte.
As regras completas estão na Política de Uso Aceitável do Hermod, que proíbe listas compradas, alugadas ou coletadas na internet. E, se você usa o Dolibarr, veja também como fazer e-mail marketing com os contatos do ERP.